Dívida um novo diploma publicado no Diário da República, que já está em vigor, implementa significativas alterações no regime dos contratos de investimento associado ao arrendamento habitacional, introduzindo um regime de restituição parcial do IVA na construção de habitação própria e um regime simplificado de arrendamento acessível, estabelecendo regras rigorosas para a resolução de contratos e fiscalização, além de sanções em caso de incumprimento. #ArrendamentoAcessível #ContratosDeInvestimento #IVAConstrução
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