The article discusses the recent changes in public procurement legislation in Portugal, reflecting on whether the government's trust in companies and public managers will be beneficial, given the risks of financial opacity and favoritism that may arise with the new paradigm of greater autonomy and less bureaucracy. #ContrataçãoPública #ConfiançaGovernamental #Transparência (translated)
Článek informuje o 17 kontraktech mezi Polícia Judiciária a firmou Construbarcelos, kterou vlastní přítel exředitele PJ a nynějšího ministra Luíse Nevese, přičemž 14 z těchto kontraktů bylo uzavřeno bez veřejné soutěže a tři nejdražší kontrakty měly celkové náklady o 345 tisíc eur vyšší než stanovené, včetně dodatkových prací představujících v průměru 28,4 % konečné hodnoty. #ContrataçãoPública #PolíciaJudiciária #Corrupção
O artigo de Rodrigo Silva analisa a crise de decisão pública em Portugal, ressaltando que, apesar do aumento da despesa pública, a administração pública enfrenta uma degradação na sua capacidade operacional e qualidade de resposta devido à priorização da burocracia sobre a técnica e a mudança do foco da maximização do valor público para a minimização de riscos legais. #AdministraçãoPública #ContrataçãoPública #QualidadeDecisória
Embora o ajuste direto seja um procedimento legítimo para contratações públicas que visa agilizar a administração, o aumento dos tetos legais e a falta de concorrência geram preocupações sobre favorecimentos e transparência, evidenciadas pela análise de contratos das Juntas de Freguesia de Lisboa em 2025, que revelou uma predominância de ajustes diretos sem a necessária supervisão. #Transparência #Cibersegurança #ContrataçãoPública
Článek se zabývá otázkou, zda je v portugalské veřejné zakázkové politice větší důraz kladen na formální kontrolu legality ze strany Tribunal de Contas, nebo na efektivitu řízení a zajištění „value for money“, přičemž upozorňuje na nutnost reformy veřejných zakázek ve světle rostoucího množství smluv a firem zapojených do tohoto procesu. #ContrataçãoPública #GestãoPública #Transparência
