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Jeje questioned why the Electoral Public Ministry had not yet requested the annulment of Flávio Bolsonaro's slate. He stated that the TSE (Superior Electoral Court) had a consolidated understanding that the use of churches and religious leaders to promote candidacies could constitute an abuse of power and lead to the annulment of the registration and the ineligibility of those involved. He cited a decision from the TSE as an example, according to which statements made from the pulpit during public worship and in front of a large audience indicated that the structure and religious authority had been used to promote candidacies, and not only for spiritual purposes (TSE. Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira. AREspe 0600354-26.2024.6.26.0220). He also mentioned Article 24, Item VIII, of the Electoral Code, which prohibited parties and candidates from receiving donations, including through advertising, from charitable and religious entities. #Eleições2024 #JustiçaEleitoral #AbusoDePoder (translated)

JH Fonseca stated that Janones created a WhatsApp channel with more than 1 million followers with the aim of spreading fake news. He argued that the TSE should act vigorously and questioned whether the court had not already established case law on the subject, asking whether the practice could be called a "hate cabinet." #FakeNews #TSE #GabinetedoÓdio (translated)

The undue interference of the judiciary puts democracy at risk. Minister Gilmar once again exceeds his prerogatives and invades competencies and destroys jurisprudence. Democracy is at risk, the system is afraid. Flavio 22 president in the first round fact. #Democracia #Justiça #Política (translated)

🚨ATENÇÃO: Fux cita jurisprudência de Alexandre ao suspender decisão de Dino sobre fake news de Nossa Senhora Ministro reproduziu a afirmação atribuída a Moraes: “Liberdade de expressão não é liberdade de destruição da Democracia, das Instituições e da dignidade e honra alheias!” #LiberdadeDeExpressão #Justiça #Democracia

Tem uma questão jurídica interessante: com o projeto de lei do Lula, junto com a jurisprudência de Alexandre de que se está na internet o crime é continuado (tese usada na prisão do Daniel Silveira), os jogos dos times com camisa com logo de Bet e fotos de torcedores com camisa de times com logo de Bets, terão que ser deletados também. Ou seja, Lula, com um projeto de lei, vai deletar parte da história do futebol. 🤡🤡🤡🤡 #direito #futebol #Lula

Acabamos de ajuizar ação de revisão criminal em favor do Presidente Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal, diante da ocorrência e constatação de novos fatos, aptos a reverterem a absurda condenação havida, por maioria de votos, na 1 Turma. Os principais fundamentos que amparam o pedido decorrem: (i) da apresentação de prova nova que beneficia o requerente, consubstanciada em Parecer Técnico que identifica diversas quebras na cadeia de custódia das provas digitais (relacionadas a dispositivos eletrônicos apreendidos);  ii) da contrariedade às normas que asseguram a estrutura acusatória e o exercício efetivo da defesa, oportunamente apontada no curso da AP 2668 e agora examinada à luz das manifestações do próprio Relator na sessão de 15 de setembro de 2026, relativa à PET 16.662/DF. Importante observar que, para além das esperadas falhas na cadeia de custódia das mídias eletrônicas, as posições declaradas pelo Ministro Alexandre de Moraes durante a insólita sessão de julgamento da PET 1662/DF (“caso Master”), havida no dia 15 p.p., mostraram-se em absoluta relação de contrariedade com o quanto decidido na ação penal que condenou o Presidente Bolsonaro. Por poucas palavras: situações idênticas com posições totalmente diversas. A relação de contrariedade apresentou-se nas questões referentes à possibilidade do magistrado atuar nas investigações durante a fase de inquérito, o que pública e recorrentemente o referido Ministro fez e, passados poucos meses, agora afirma ilegal no “caso Master”. Assiste-se ao mesmo estado de coisas em relação à concessão de prazo razoável para analise do acervo de provas apreendidas, o que também nos foi, por repetidas vezes, negado (mesmo diante de 70 terabytes apresentados serodiamente), e, de maneira inversa, viu-se agora alegado pelo mesmo Ministro em relação às mídias do telefone celular do ex-banqueiro. Devido processo legal e segurança jurídica são (ou deveriam ser) irmãos xipófagos, de sorte que não se pode admitir decisões diversas diante de situações e argumentos idênticos, sob pena de nos depararmos com a odiosa jurisprudência de ocasião. #Direito #Justiça #Bolsonaro

A CPI do Banco Master está presa num labirinto institucional. O requerimento apresentado pelo senador Alessandro Vieira em 9 de março foi protocolado com 35 assinaturas e depois chegou a 41 - acima das 27 exigidas pela Constituição. Passaram-se quase seis meses sem que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, desse andamento ao pedido. Nesta terça-feira, 22 de setembro, surgiu outro obstáculo. Cristiano Zanin negou a liminar que buscava obrigar o Senado a instalar a comissão, fundamentando que ainda não estaria comprovada, de forma “pré-constituída e inequívoca”, a omissão de Alcolumbre. Segundo Zanin, é preciso esclarecer como foram tratados outros requerimentos sobre o Banco Master e se existe sobreposição entre eles. O artigo 58 da Constituição estabelece três requisitos para a criação de uma CPI: apoio de um terço dos senadores, fato determinado e prazo certo. E a própria jurisprudência do STF afirma que, cumpridas essas condições, a criação da comissão constitui direito da minoria parlamentar e não depende da conveniência política da maioria ou da Presidência da Casa. Em 2021, o próprio Supremo confirmou uma liminar obrigando o Senado a instalar a CPI da Pandemia. Na ocasião, a Corte afirmou expressamente que, preenchidos os requisitos constitucionais, não cabe omissão nem análise de conveniência política pela Presidência do Senado. E no caso Master não existe apenas esse requerimento. Outro pedido relacionado ao escândalo chegou a reunir 53 assinaturas e também foi levado ao Supremo diante da falta de andamento no Senado. O quadro objetivo pintado por Zanin é constrangedor; pedidos com assinaturas de sobra permanecem meses sem avançar e, quando parlamentares recorrem ao STF, ouvem que ainda faltam elementos para comprovar a omissão. Sejamos claros: no caso Master, não faltam assinaturas, fatos ou gravidade; falta a CPI sair do papel. Alcolumbre não instala, Zanin não determina a instalação e o resultado é uma investigação travada, apesar do respaldo constitucional. Num escândalo desse tamanho, impedir que a luz entre já se tornou parte do próprio escândalo - e só aprofunda a desconfiança sobre esta Corte. #CPI #Senado #Justiça

El tribunal de disciplina de la AFA falló, de manera unánime, a favor de Boca en el reclamo de "alineación indebida" elevado por Vélez. La reglamentación FIFA y la jurisprudencia en todo el mundo no daban lugar a la eliminación/anulación del partido. #BocaJuniors #FútbolArgentino #AFADisciplina

Um esclarecimento sobre o caso Deltan, com base no comentário do meu amigo @claudio_dantas_ : a jurisprudência obrigaria uma nova eleição, caso Deltan seja cassado. Claudio tem razão sobre isso e há ângulo para se votar em Deltan. RISCO? Nosso judiciário ignorar a regra. #Deltan #eleições #justiça

ERREI AO RECOMENDAR O NÃO VOTO EM DELTAN E POR ISSO APAGUEI A RECOMENDAÇÃO. Meu amigo @claudio_dantas_ me puxou a orelha e informou a jurisprudência atual, de novas eleições. Como não sou esquerdista que tem compromisso com erro, estou informando a correção. #Política #Eleições #Brasil

A liberdade política é a regra. A decisão de um ministro do TSE suspendendo a campanha de Deltan Dallagnol é inaceitável e contrária à jurisprudência da Justiça eleitoral. O PT, que moveu a ação no TSE, continua perseguindo seus adversários políticos. O Brasil está cansado do arbítrio. Esperamos que essa injustiça seja corrigida em breve. A Justiça e a esperança precisam prevalecer. #Liberdade #Justiça #Política

🚨AHORA | Informa @mavegol que el TRIBUNAL DE DISCIPLINA DE @AFA FIRMÓ EL FALLO de #Boca - Vélez con SANCIÓN ECONÓMICA PARA EL XENEIZE. ➡️Los estrados jurídicos ponderaron la jurisprudencia de la FIFA, la cual establece que la mera inclusión en planilla de un jugador que no ingresa al campo no altera la equidad de la competencia. ➡️Se determinó que la infracción administrativa podría acarrear sanciones formales, pero la protesta carecía de sustento para modificar el resultado deportivo. ➡️El cuerpo disciplinario firmó la resolución que confirma la continuidad del conjunto Xeneize en el torneo, cuya publicación íntegra se prevé para este jueves o a más tardar el viernes con todos los argumentos y la SANCIÓN ECONÓMICA para #Boca. ➡️Al no modificarse el resultado deportivo, #Boca está en la próxima ronda de la #CopaArgentina y jugará ante Racing el 27 de septiembre como está pautado. #Boca #CopaArgentina #Deportes

FACHIN: "Somos seres humanos. Podemos errar. Podemos divergir. Podemos mudar de entendimento. Podemos ter percepções distintas sobre os mesmos fatos e sobre o Direito. O momento exige de nós aquilo que se espera de quem exerce a jurisdição constitucional: sensatez, decoro e serenidade". #Direito #Jurisprudência #Humanidade

Já que jornais não têm memória me permita relembrá-los: Em 2023, Alexandre de Moraes acusou uma família inteira de agredir a ele e seu filho no aeroporto de Roma. Tudo teria sido gravado em vídeo. Pois bem. O vídeo foi enviado da Itália para o Brasil. A defesa da família pediu uma cópia e teve seu pedido negado por Gilmar Mendes e sua turma. Sim, eles tiveram que fazer sua defesa sem acesso à principal prova do caso. Essa era a jurisprudência da Corte até ontem. Que nojo desse povo. #Justiça #DireitosHumanos #LiberdadeDeImprensa

A corrupção “quer vingança”. Logo, muda jurisprudência, demoniza juiz, sequestra narrativa e coopta imprensa. “Quer ir atrás” dos “que ousaram enfrentá-la para que ninguém nunca mais tenha coragem de fazê-lo”. Há corruptos “que não querem ficar honestos nem daqui para frente”. https://t.co/oSJalyWlE1 #Corrupção #Justiça #Imprensa

Moraes, em 2025, sobre “crime achado”: “Se você encontra outros crimes, o que você vai fazer? A polícia vai simplesmente ignorar os demais crimes?” Ele citou jurisprudência ao defender o “encontro fortuito de provas”, até em celular - como surgiria contra si no de Vorcaro. Zanin o considerou “absolutamente legítimo para se instaurar uma nova investigação e eventualmente gerar uma outra acusação”. Ambos, então, vão votar para investigar Moraes? Pergunta retórica, claro. Assista ao vídeo. #justiça #direito #investigação

A regra deles é clara: contra Bolsonaro, tudo pode. Contra a esquerda, nada vale. Dino tenta negar à oposição o direito que PT, PSOL e Rede usaram dezenas de vezes. Isso não é justiça, é arbitrariedade e jurisprudência de exceção! Assista à fala completa em nosso canal do YouTube: https://t.co/F0rtqCMOxa #Justiça #Política #Brasil

Em mais um capítulo vexatório da disputa que vai degradando o Supremo, o Min. Flavio Dino concedeu liminar para suspender a decisão de seu colega André Mendonça. De forma não irônica, escreveu o Min. Dino: "A Constituição é uma fronteira imperativa, cuja ultrapassagem conduz à ruína da Nação". Escreveu isso para, em seguida, proferir uma decisão absolutamente contrária à Constituição. O ponto central: Dino não tinha competência para suspender a decisão de Mendonça e o instrumento processual usado não era adequado. O que fez o Min. Dino: no âmbito de um inquérito conduzido por ele (que trata de emendas parlamentares e inclui a Dark Horse), ele acatou um pedido incidental avulso feito pelo Delegado Geral da Polícia. O racional (força de expressão) é que o afastamento do Delegado Geral estaria afetando a execução de medidas cautelares que estão em andamento no âmbito do inquérito conduzido pelo Dino. O argumento é tão ruim, tão fraco e bizarro que o Min. Dino gasta apenas um parágrafo para desenvolvê-lo, fazendo-o de forma rápida, como que para não darmos tanta atenção ao fato de que ele simplesmente não tinha competência para sustar a decisão do Mendonça. Mas sabem o que é mais grave? O próprio Min. Dino teve uma decisão liminar sua, proferida no âmbito das ações que questionam emendas parlamentares, questionada via suspensão de liminar (este, sim, um instrumento cabível). Naquela situação, uma sessão extraordinária do Plenário havia sido convocada, muito embora não tivesse sido concluída (percebam: exatamente o MESMO caso da decisão do Min. Mendonça). Na época, o Min. Luis Roberto Barros decidiu que: 1) É excepcionalíssima a intervenção da Presidência do STF contra decisão de Ministro integrante do Tribunal em sede de suspensão de liminar, mormente em caso de ação direta. Complemento: se é excepcionalíssima essa intervenção do Presidente, é praticamente inimaginável a intervenção de outro Ministro, que ocupa a mesma posição hierárquica e não é instância revisora de um colega. 2) Não se justifica a atuação monocrática desta Presidência para sustar os efeitos de decisões proferidas por um de seus integrantes, em sede de suspensão de liminar, quando tais decisões já estão sendo objeto de deliberação pelo Colegiado do Tribunal. Complemento: se é certo que a suspensão do julgamento que referendaria a decisão do Min. Mendonça não impede que ela seja atacada via suspensão de liminar, é certo também que O MESMO RACIONAL de decisão que manteve ato do próprio Min. Dino deveria fazê-lo pensar antes de proferir mais uma de uma série de aberrações jurídicas que vem sendo proferidas pelo Supremo. Não preciso acrescentar - dado que é de amplo conhecimento - que a jurisprudência do Supremo é, para usar um lugar comum dos juristas, CAUDALOSA no sentido de que não cabe nem MS nem HC contra ato de Min. do Supremo. Quanto mais uma liminar num "pedido incidental". Piora a situação o fato de que a Suspensão de Liminar (meio processual adequado) já havia sido protocolada, distribuída à Presidência e DESPACHADA: o Min. Fachin deu 72h para Mendonça se manifestar. Dino não passou por cima apenas de Mendonça: ele também passou por cima de Fachin. Por fim, além de processualmente inadequado, o próprio mérito do argumento de Dino para fixar sua competência nào se sustenta. Não há nenhuma prova, nenhuma menção, nenhum indício de que o afastamento de Andrei criaria um embaraço real, concreto e iminente a medidas pendentes no inquérito relatado por Dino. A Polícia Federal não se confunde com seu Diretor e por óbvio continua a executar suas atribuições durante o afastamento do Delegado Geral. É bom lembrar que é um colega e aliado de Dino que defende, agora, a saída de todos os delegados de gabinetes de Ministros -- medida que, por certo, também afetaria os inquéritos conduzidos na Corte. É triste ver o que o Supremo está virando, numa velocidade exponencial. Me sinto até um pouco ingênuo de discutir aspectos jurídicos de decisões que são estrita e exclusivamente políticas, tomadas em meio a um jogo de poder que desgasta a Corte a olhos vistos. #Supremo #Justiça #Direito