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JUSTIÇA PUBLICA EDITAL PARA LEILÃO DA NOVA SAF A 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro publicou o edital que estabelece as regras para a alienação judicial da UPI Equity, estrutura criada no processo de recuperação judicial do Club de Regatas Vasco da Gama e da Vasco da Gama SAF. O procedimento prevê a transferência de 90% do capital social total e votante de uma nova Sociedade Anônima do Futebol, a chamada Nova SAF. A operação será realizada por meio de uma cisão parcial da atual SAF, com a transferência dos ativos relacionados ao departamento de futebol, incluindo direitos federativos, contratos com atletas e comissão técnica, contratos comerciais, patrocínios, propriedade intelectual e o direito de uso dos centros de treinamento. O edital também prevê a cessão à Nova SAF do direito de uso de São Januário, com prioridade absoluta e exclusividade nos jogos de futebol profissional em que o Vasco atuar como mandante, até 31 de dezembro de 2030. Condições financeiras A proposta vinculante apresentada pela Almirante Participações e Empreendimentos S.A., empresa ligada ao grupo de Marcos Lamacchia, foi estabelecida como referência mínima para o processo competitivo. Entre as principais obrigações financeiras previstas estão: R$ 500 milhões em aporte na Nova SAF, com previsão de recebimento de R$ 100 milhões por ano entre 2026 e 2030, corrigidos pelo INPC. Conversão em capital social do financiamento DIP concedido pelo Banco Crefisa à SAF Vasco, em valor líquido aproximado de R$ 80 milhões, com quitação integral da dívida, caso o Primeiro Proponente seja o vencedor. Investimento de R$ 120 milhões no centro de treinamento ao longo de dez anos. Aplicação de R$ 30 milhões nas categorias de base ao longo de dois anos. Pagamento anual de R$ 3 milhões ao CRVG pelo uso de São Januário, reduzido para R$ 2 milhões em caso de reforma que impeça a utilização do estádio. O edital determina ainda que os R$ 500 milhões destinados à integralização das novas ações sejam utilizados exclusivamente na operação do departamento de futebol, não podendo ser direcionados ao pagamento de dívidas ou outras obrigações da Nova SAF perante as Recuperandas. A futura SAF também deverá assegurar auxílio financeiro ao CRVG para o cumprimento das obrigações previstas no Plano de Recuperação Judicial, incluindo pagamentos a credores, dívidas tributárias, previdenciárias e demais compromissos extraconcursais. Concorrência e garantias Interessados em apresentar propostas concorrentes terão cinco dias corridos, contados da publicação do edital, para manifestar interesse e encaminhar a documentação exigida. Além de comprovar capacidade financeira e concordar com as condições do edital e do Plano de Recuperação Judicial, os participantes deverão apresentar, antes da abertura dos envelopes: Depósito judicial de R$ 150 milhões; Garantia bancária de R$ 324 milhões; Depósito judicial de R$ 27 milhões, correspondente aos créditos concursais a vencer durante o período de supervisão judicial. O edital também estabelece que o vencedor deverá manter a Nova SAF sem distribuição de dividendos e sem alienar sua participação societária pelo prazo de dez anos, conforme as regras de lock-up previstas. Data da abertura das propostas A audiência de abertura das propostas fechadas está marcada para 25 de setembro de 2026, às 14h, na 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. A Almirante Participações, como primeiro proponente, terá o direito de igualar eventual proposta concorrente no prazo de três dias úteis. Caso não exerça esse direito, o concorrente vencedor deverá pagar uma compensação de R$ 25 milhões ao Primeiro Proponente, conforme previsto no edital. Na ausência de propostas válidas superiores, a proposta vinculante da Almirante será considerada vencedora, observadas todas as condições e garantias estabelecidas. O edital representa mais uma etapa formal do processo de venda da UPI Equity, mas a conclusão da operação ainda depende do cumprimento das condições suspensivas, da definição da proposta vencedora, da homologação judicial e dos atos societários necessários para o fechamento. #NovaSAF #Vasco #Leilão

MINISTÉRIO PÚBLICO DÁ PARECER FAVORÁVEL AO NOVO DIP E À PROPOSTA DA ALMIRANTE PARA A NOVA SAF DO VASCO O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro se manifestou nesta quinta-feira (10) no processo de recuperação judicial do Vasco e afirmou não ter oposição à homologação da contratação do Novo DIP nos termos da proposta apresentada pela Almirante Participações e Empreendimentos S.A. A manifestação ocorre após a Almirante, que atua como stalking horse no processo de venda da UPI Equity, apresentar uma emenda à sua proposta vinculante incorporando as salvaguardas sugeridas anteriormente pela Administração Judicial, pelo watchdog e pelo gatekeeper. Entre os reforços incluídos estão a previsão de fiança bancária ou seguro-garantia para cobertura do passivo sujeito à recuperação judicial, a preservação das garantias em caso de futura venda do controle da Nova SAF e o aperfeiçoamento do chamado “fluxo financeiro”. Pela nova redação, esse fluxo passa a ser tratado expressamente como uma obrigação vinculante da Nova SAF para garantir o pagamento integral dos créditos sujeitos à recuperação judicial, além das obrigações extraconcursais, incluindo valores relacionados aos financiamentos DIP e às dívidas tributárias. A proposta também passou a prever um mecanismo de arras, com tratamento igualitário entre os participantes do processo competitivo, e a renúncia à possibilidade de vencimento antecipado do DIP caso outro interessado vença a disputa pela UPI Equity e a Almirante não exerça o direito de preferência, o chamado right to match. Outro ponto relevante é a previsão de antecipação do chamado “biênio”. Caso a Almirante seja vencedora, a Nova SAF deverá antecipar parte do auxílio financeiro por meio do pagamento ou depósito judicial de créditos concursais líquidos com vencimento nos dois anos seguintes à homologação do plano, dentro dos limites estabelecidos na proposta. A mesma obrigação deverá ser assumida por eventual terceiro vencedor, garantindo isonomia no processo competitivo. Na manifestação apresentada nesta quinta-feira, o promotor Gustavo Lunz afirmou que as mudanças realizadas na proposta superaram as ressalvas que dependiam da manifestação das partes envolvidas. O Ministério Público também considerou que as novas condições tornam superada a oposição apresentada anteriormente por credores trabalhistas da Classe I. Diante disso, o MP declarou que “nada opõe à homologação da contratação” nos termos da proposta apresentada pelas recuperandas e anexada ao processo. A manifestação do Ministério Público agora integra o conjunto de elementos que serão considerados pela Justiça na análise do Novo DIP e do processo de alienação da UPI Equity, que prevê a venda de 90% das ações da futura Nova SAF do Vasco. A decisão final sobre a homologação e o prosseguimento da operação ainda cabe ao Judiciário. #Vasco #NovaSAF #RecuperaçãoJudicial