O governo federal deve editar nesta segunda-feira (31) dois decretos sobre a compra e revenda de ingressos e os direitos dos consumidores em grandes eventos. O primeiro obriga o fornecimento gratuito de água em eventos culturais. O segundo busca combater práticas abusivas no processo de venda virtual de ingressos. O decreto regulamenta dispositivos do Código de Defesa do Consumidor a fim de atualiza-lo à realidade do ambiente virtual: aquisição em massa e automatizada de ingressos, cobrança de taxas abusivas e sem transparência, violação do direito à meia-entrada e a revenda de ingressos através de plataformas virtuais. Plataformas como Buyticket e Viagogo têm sido acusadas de acobertar casos de cambismo, com ingressos sendo revendidos por valores muito acima dos originais. O novo decreto do governo federal deve endurecer o combate a essa prática, responsabilizando tanto as plataformas de vendas oficias quanto as de revenda. Em fevereiro de 2026, nosso mandato acionou a Secretaria Nacional do Consumidor denunciando irregularidades na venda de ingressos e a prática do cambismo digital. #DireitosDoConsumidor #Ingressos #EventosCulturais
