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Libertarec wrote that it is hard to believe that people have been convinced to support the abolition of the mandatory RTV fee, as this would have been impossible in his opinion two years ago. He identified the mistake as having directed all forces to defend Golob, Janković, Bratušek, and others whom he linked to the mafia, and therefore, according to him, attention was lacking for the most important question. https://t.co/ADPJqHJUIa #RTV #prisilnina #politika (translated)

Jeje questioned why the Electoral Public Ministry had not yet requested the annulment of Flávio Bolsonaro's slate. He stated that the TSE (Superior Electoral Court) had a consolidated understanding that the use of churches and religious leaders to promote candidacies could constitute an abuse of power and lead to the annulment of the registration and the ineligibility of those involved. He cited a decision from the TSE as an example, according to which statements made from the pulpit during public worship and in front of a large audience indicated that the structure and religious authority had been used to promote candidacies, and not only for spiritual purposes (TSE. Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira. AREspe 0600354-26.2024.6.26.0220). He also mentioned Article 24, Item VIII, of the Electoral Code, which prohibited parties and candidates from receiving donations, including through advertising, from charitable and religious entities. #Eleições2024 #JustiçaEleitoral #AbusoDePoder (translated)

TeAtualizei stated that the requirement of 54 votes from senators for the impeachment of a Supreme Federal Court minister would have been an unconstitutional interference by Gilmar Mendes, determined in a preliminary injunction in an ADPF. According to the author, this requirement was not part of the Constitution or the law, and the Senate could review it before taking other measures. #Impeachment #SupremoTribunalFederal #PolíticaBrasileira (translated)

David Ágape stated that electoral disputes have begun to be taken to ministers of the Supreme Federal Court through old processes, without a new drawing, which, according to him, emasculated the Superior Electoral Court (TSE). He compared the situation to the election of 2022, when Alexandre de Moraes presided over the TSE and was part of the STF, and said that, for many, decisions against Jair Bolsonaro and his supporters were decisive for Lula's victory. According to Ágape, Gilmar Mendes granted a preliminary injunction to include Renan Santos in a Globo debate, although he acknowledged that the topic did not fit within a complaint about Deltan Dallagnol. He stated that subsequent requests regarding electoral disputes in Bahia and Paraná were also presented in this complaint. Ágape added that the PT requested Flávio Dino, within an ADPF regarding mining, an investigation into alleged foreign interference in favor of Flávio Bolsonaro; in another complaint related to Dallagnol, Dino suspended an order from the TSE. Flávio Bolsonaro's campaign, he said, appealed to Luiz Fux to challenge the intervention, in a process that was already addressing the removal of content on the internet. Ágape concluded that Edson Fachin tried to organize the situation, but it was too late. https://t.co/tRVnTKz9aT #STF #TSE #Eleições2022 (translated)

I will make a prediction here. The PT or PSOL or someone like that will do what the lawyers of Anão Santos did not do, which is to file a ADPF with Dino to force Renan to attend the debate. Dino will agree. Renan will go to the debate thinking he will intimidate Flávio, but in reality, the opposite will happen in the popular imagination. Instead of damaging Flávio's image, it will actually improve it. #Política #Debate #Eleições (translated)

Cármen Lúcia barred Renan Santos' participation in the TV Globo debate... The member of the STF understood that she cannot interfere in TSE issues and that the ADPF is not the legal remedy for this matter. Renan Santos is out of the Globo debate. https://t.co/ypUITsLZ8S #STF #Debate #Justiça (translated)

URGENT: Renan Santos announces that he will APPEAL the decisions of the TSE and STF that blocked his attempt to participate in the Globo debate. After Nunes Marques denied the injunction at the TSE and Cármen Lúcia rejected the ADPF in the Supreme Court due to procedural issues, Renan states that he will continue the legal battle to try to participate in the last presidential debate before the first round. #Eleições2022 #DebatePresidencial #Justiça (translated)

🚨 ⚖️ ATTENTION: Minister Cármen Lúcia (STF) REJECTS Renan Santos' action to ensure his participation in the Globo debate for understanding that the ADPF is not the appropriate procedural instrument to challenge his exclusion; however, she did not analyze the merits of the dispute. https://t.co/wHgIFwleFS #STF #Justiça #Debate (translated)

URGENT: Cármen Lúcia REJECTS the request from Missão to ensure Renan Santos in the presidential debate on Globo. The minister of the STF decided not to consider the ADPF presented by the party, stating that the action used an "inappropriate procedural route" and did not meet the requirement of subsidiarity. Missão had requested a preliminary injunction to force Globo to include Renan in the debate this Thursday (1st), at 9:30 PM. Cármen Lúcia, however, did not judge the merits of Renan's exclusion: the decision blocks the action for procedural issues. As a result, the party suffers a new judicial defeat after Nunes Marques also denied, in the TSE, the injunction that sought to guarantee the candidate's participation. #Política #DebatePresidencial #Justiça (translated)

🚨 ⚖️ In addition to notifying the TSE, Renan Santos presents an ADPF to the STF to request that the Court ensures his participation in the Globo presidential debate; the case is under the report of Minister Cármen Lúcia. https://t.co/LUt10fDT2X #TSE #STF #Eleições2023 (translated)

Carta aberta ao ministro @MinAMendonca, Caro ministro, Pelos relatos que recebo, o vídeo abaixo, de minha autoria, foi censurado. Ou por ordem sua, ou pelas plataformas, a quem o senhor entregou a tesoura para apagar, por conta própria e sem nova ordem judicial, qualquer "narrativa equivalente". Isso tem nome: censura prévia. A Constituição a proíbe duas vezes, no art. 5º, IX, e no art. 220, § 2º, que veda "toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística". O senhor sabe disso. Parece ter decidido esquecer. Esqueceu também regras do tribunal que hoje vice-preside. A Resolução TSE 23.610/2019 determina que a atuação da Justiça Eleitoral sobre conteúdos na internet se dê com a menor interferência possível no debate democrático (art. 38) e exige, sob pena de nulidade, a indicação da URL específica de cada conteúdo removido (art. 38, § 4º). O Marco Civil da Internet segue a mesma lógica (art. 19, § 1º). Uma ordem genérica, que transfere a empresa privada o juízo sobre o que é "equivalente", não é tutela jurisdicional. É terceirização da mordaça. Todos os trechos do meu vídeo foram extraídos de reportagens e apresentados no contexto em que foram ditos. Não há ali ilícito eleitoral nem penal. Há fatos de notoriedade pública. Pergunto, então: o que exatamente o incomodou? Terá sido ver autoridades evangélicas ofendendo autoridades eclesiásticas e símbolos católicos? Pegou mal para a denominação da qual o senhor é pastor? Acaso não existiu o projeto que alterava a Lei 6.802/1980 para transformar a Padroeira do Brasil apenas em padroeira dos católicos apostólicos romanos? Acaso Flávio não diz, em trecho do vídeo abaixo, que a primeira coisa que fará, se eleito, será "consagrar o Brasil a Nosso Senhor Jesus Cristo"? Num Estado que o art. 19, I, da Constituição declara laico, a promessa já é discutível. Criticá-la é dever cívico. Acaso aquele deputado evangélico no vídeo não chamou o arcebispo e o papa de "vagabundos"? Acaso aquele pastor de Bastos (SP) não chamou a Padroeira de "diabo fantasiado de azul"? Acaso é invenção o vídeo de bolsonaristas tumultuando e tentando agredir funcionários da TV Aparecida no dia da Padroeira? Acaso é mentira o texto, reproduzido abaixo, daquele que a imprensa aponta como pastor de Flávio, convocando o rebanho a liquidar a autoridade da Padroeira? Diante desse conjunto de evidências, é crime perguntar se Flávio fará o que ele próprio promete no vídeo abaixo, algo que muitos brasileiros entenderiam como rebaixamento da Padroeira? A Corte que o senhor integra já respondeu que não. Na ADPF 130, afastou qualquer controle estatal prévio sobre o que se pode dizer. Na ADI 4451, garantiu o direito de criticar e satirizar candidatos em plena campanha. E um candidato se reconhecer numa crítica não transforma a crítica em mentira. Transforma, no máximo, em diagnóstico. Não lhe parece que o senhor foi muito além dos poderes de juiz, que não são os de pastor, nem de Deus, ao mandar derrubar posts que diziam apenas "Nossa Senhora Aparecida, rogai por nós"? Há dois mil anos alguém já separou as jurisdições: "Dai a César o que é de César, e a Deus o que é de Deus". O senhor conhece o versículo melhor do que eu (acho). Parece ter confundido os balcões. Voltaire escreveu o Tratado sobre a Tolerância depois que um tribunal católico, em Toulouse, mandou executar um protestante, Jean Calas. A história tem senso de humor: agora é um juiz protestante quem manda apagar preces católicas. O mesmo Voltaire ensinou que o fanatismo está para a superstição como o delírio está para a febre. Montesquieu advertiu que todo homem que detém poder tende a abusar dele, e vai até onde encontra limites. O senhor pode muito. Não pode tudo. Confio que seus pares reverterão essas decisões autoritárias e esdrúxulas, proferidas a pedido de Flávio, o filho do homem. Do homem que o indicou à Corte. Reflita, ministro. Não vivemos uma guerra santa, embora talvez exista na sua cabeça. Não me intimidarei. #Censura #LiberdadeDeExpressão #Democracia

Existe uma regra de ouro no Direito: você não escolhe o seu juiz. Processos são distribuídos por sorteio. Pois não é isso que tem acontecido no STF. Lá, tem-se podido escolher o ministro, sob os fundamentos mais forçados possíveis. A menos de duas semanas da eleição, o PT protocolou uma petição dentro de uma ação sobre a tragédia de Mariana/MG (a ADPF 1.178) pedindo investigação contra a campanha de Flávio Bolsonaro, alegando “interferência estrangeira”. Um caso não tem nada a ver com o outro, mas eles deram um jeito de inventar uma conexão, sobre a questão internacional envolvida. Por que não levar ao TSE? Porque no TSE haveria sorteio (tudo o que eles não queriam). Essa manobra tem nome técnico, judge shopping, mas o nome popular é chicana mesmo. Artigo completo aqui 👇 https://t.co/zAXtCjYkIu #Direito #STF #Justiça

Existe uma regra de ouro no Direito: você não escolhe o seu juiz. Processos são distribuídos por sorteio. Pois não é isso que tem acontecido no STF. Lá, tem-se podido escolher o ministro, sob os fundamentos mais forçados possíveis. A menos de duas semanas da eleição, o partido protocolou uma petição dentro de uma ação sobre a tragédia de Mariana/MG (a ADPF 1.178) pedindo investigação contra a campanha de Flávio Bolsonaro, alegando “interferência estrangeira”. Um caso não tem nada a ver com o outro, mas eles deram um jeito de inventar uma conexão, sobre a questão internacional envolvida. Por que não levar ao TSE? Porque no TSE haveria sorteio (tudo o que eles não queriam). Essa manobra tem nome técnico, judge shopping, mas o nome popular é chicana mesmo. Artigo completo aqui 👇 https://t.co/zAXtCjYkIu #Direito #Justiça #STF

Como é que a Simone Tebet não conhece a ADPF da Favelas? E tampouco sabe que foi seu partido que propôs a peça que paralisou a polícia do Rio e transformou a capital carioca em QG do crime organizado de todo o país? O tema foi amplamente debatido pela imprensa e até pelo Supremo. Em que mundo essa senhora vive? #Política #RioDeJaneiro #Justiça